POLÍTICA DE MEDIAÇÃO DE DISPUTAS — CHAMAAÍ BRASIL
Última atualização: 15 de maio de 2026
1. OBJETIVO DA MEDIAÇÃO
A Mediação é o processo pelo qual o ChamaAí Brasil atua como terceiro imparcial para auxiliar Clientes e Prestadores a resolverem conflitos decorrentes de uma contratação protegida na plataforma.
2. QUANDO SOLICITAR
A mediação pode ser solicitada por qualquer uma das partes quando:
- O serviço não foi entregue.
- A qualidade do serviço é divergente do acordado no orçamento/chat.
- Houve interrupção injustificada do trabalho.
- Há divergência sobre valores ou prazos adicionais.
3. O PROCESSO DE ANÁLISE
Ao abrir uma disputa, o ChamaAí Brasil poderá:
- Congelar o pagamento: O valor em escrow fica bloqueado.
- Analisar Evidências: Serão analisados o histórico de chat da plataforma, orçamentos, fotos enviadas e provas adicionais solicitadas às partes.
- Solicitar Provas: As partes terão prazos (geralmente 24h a 48h) para enviar defesas ou provas de execução.
4. PODERES DO MEDIADOR
A decisão da mediação do ChamaAí Brasil é administrativa e focada na liberação ou estorno dos valores retidos. O mediador poderá decidir por:
- Liberação Total: Ao Prestador, caso comprovada a execução.
- Estorno Total: Ao Cliente, caso comprovada a não execução ou falha grave.
- Liberação Parcial: Divisão do valor (ex: 50% para o prestador pelo trabalho iniciado e 50% de reembolso ao cliente).
- Créditos em conta: Conversão de valores em créditos para uso futuro.
5. COMPORTAMENTO E BOA-FÉ
O uso abusivo do sistema de mediação ou o fornecimento de provas falsas resultará no bloqueio imediato da conta e suspensão permanente da plataforma.
6. LIMITAÇÕES
A mediação do ChamaAí Brasil limita-se ao valor financeiro retido na plataforma. Não atuamos em questões de danos morais, lucros cessantes ou prejuízos externos que devem ser resolvidos nas instâncias judiciais competentes.